Alternativa correta: C

Tema central da questão:

A questão aborda a contagem do tempo de licença para tratamento de saúde no serviço público municipal, especificamente se esse período é considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos ou apenas para alguns, e qual é o limite temporal para isso.

Resumo teórico:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), existe um limite para que o tempo em licença para tratamento da própria saúde seja considerado de efetivo exercício. O tempo de licença é considerado de efetivo exercício até o limite de 24 meses. O que exceder esse período será computado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, não sendo considerado para outros efeitos legais, como progressão funcional e adicional por tempo de serviço.

Este entendimento também segue a linha da legislação federal (Lei 8.112/1990), sendo uma prática comum nos estatutos municipais.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta porque apresenta exatamente o que a legislação municipal prevê: o tempo de licença para tratamento da própria saúde é contado como efetivo exercício até 24 meses, passando disso, conta apenas para aposentadoria e disponibilidade.

Análise das alternativas incorretas:

A – Incorreta, pois desconsidera o limite de 24 meses. O tempo NÃO é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos quando ultrapassa esse limite.

B – Incorreta, pois exclui até mesmo os primeiros 24 meses do cômputo como efetivo exercício, o que contraria o estatuto.

D – Incorreta, pois menciona 12 meses como limite, quando o correto é 24 meses, conforme a lei mencionada.

Dica de provas: Sempre que o enunciado mencionar "para todos os efeitos legais", fique atento ao que diz o estatuto local, principalmente quanto a limites de tempo. Palavras como "integralmente" ou "apenas" podem indicar pegadinhas.

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