Com relação ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNI...

Tema da Questão: O tema abordado nesta questão é o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e sua relação com a validade das informações registradas na carteira de trabalho.

Interpretação do Enunciado: A questão exige que o candidato saiba se é necessário um ato administrativo fundamentado para desconsiderar informações contidas na carteira de trabalho.

Legislação Aplicável: A questão é fundamentada pelo artigo 19 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social no Brasil. Este decreto estabelece que a carteira de trabalho é um documento que faz prova das relações de trabalho, mas suas informações podem ser contestadas.

Explicação do Tema Central: No direito previdenciário, o CNIS é um banco de dados que reúne informações sobre vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias. A questão explora a necessidade de formalidade para desconsiderar dados da carteira de trabalho que, em princípio, são aceitos para fins de comprovação de tempo de serviço.

Exemplo Prático: Imagine que um trabalhador, ao solicitar sua aposentadoria, apresenta sua carteira de trabalho contendo períodos de emprego. Se o CNIS apresentar dados conflitantes, o INSS precisará de um ato administrativo fundamentado para desconsiderar as informações da carteira de trabalho.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" (Certo) está correta, pois é necessário um ato administrativo devidamente fundamentado para desconsiderar as informações constantes na carteira de trabalho. Isso ocorre porque a carteira de trabalho é um documento oficial que, em regra, possui presunção de veracidade.

Alternativa Incorreta: Se a alternativa fosse "E" (Errado), estaria incorreta, pois sugeriria que as informações na carteira de trabalho poderiam ser desconsideradas sem a necessidade de um ato formal, o que não é verdade. O ato administrativo é essencial para garantir o devido processo legal e a segurança jurídica.

Pegadinhas no Enunciado: A principal pegadinha é acreditar que as informações do CNIS prevalecem automaticamente sobre a carteira de trabalho sem a necessidade de um procedimento formal. A questão testa o conhecimento sobre a necessidade de fundamentação e formalidade em atos administrativos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CORRETA:

Instrução Normativa INSS/PRES Nº 128 DE 28/03/2022

Art. 16. As informações constantes na CP ou CTPS somente serão desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsistência, cabendo, nesta hipótese, o encaminhamento para apuração de irregularidades, conforme disciplinado em ato normativo próprio.

Não é prescindível = é imprescindível, é necessário, não é dispensável.

CORRETO

Não é prescindível (não é dispensável) a expedição de ato administrativo fundamentado para que as informações constantes na carteira profissional

CERTO

Ou seja, é necessária a expedição de ato administrativo fundamentado para que as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social sejam desconsideradas. 

"Não é prescindível a expedição de ato..." na hora da prova, escreva " é preciso a expedição...." Não sei pq botar um texto desses