A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato ...
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Q649519
Direito Administrativo
A Lei no
8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato
de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios
da Administração Pública, qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:
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