A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública.

Question

A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública. Alternativa A: A ética na Administração Pública limita-se à
observância do comportamento individual do
servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da
conduta e sem projeção direta sobre a função
exercida ou a legitimidade institucional da atuação
estatal. Ou Alternativa B: A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais. Ou Alternativa C: A ética administrativa identifica-se integralmente com
 o princípio da moralidade administrativa, não se
distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa
categoria no âmbito da doutrina do Direito
Administrativo contemporâneo. Ou Alternativa D: A ética na Administração Pública configura-se como
categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano
valorativo abstrato, desprovida de força normativa
própria e inapta a servir como parâmetro institucional
de controle da conduta do agente público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais. Gabarito: BO que precisava saber: Era necessário saber que a ética administrativa não se reduz ao comportamento íntimo do servidor nem a convicções morais pessoais. Ela atua como padrão objetivo e normativo de conduta no exercício da função pública, orientando e controlando a atuação estatal e servindo como critério de legitimidade institucional.Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece a ética administrativa como padrão normativo objetivo de conduta no exercício da função pública, ligado à legitimidade institucional da atuação estatal, e não como mera opinião moral individual.Tema central: Ética na Administração Pública como parâmetro de legitimação da atuação do agente público, com incidência sobre a função estatal e distinção em relação a juízos morais pessoais.Análise das alternativasAErradaEstá incorreta porque reduz a ética à esfera subjetiva do servidor e afasta sua projeção sobre a função exercida e sobre a legitimidade institucional. A base afirma exatamente o contrário: a ética administrativa orienta e controla o exercício da função pública.BCertaA alternativa B está correta porque afirma que a ética administrativa funciona como parâmetro de legitimação da conduta do agente público no exercício da função estatal. Isso coincide com a base, que define a ética na Administração Pública como critério de atuação estatal, vinculado a valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem se confundir com juízos morais individuais.CErradaEstá incorreta porque afirma identidade integral entre ética administrativa e moralidade administrativa. A base reconhece proximidade entre os conceitos, mas destaca que a questão cobra a ética como parâmetro de legitimação da conduta, sem exigir equiparação integral entre as categorias.DErradaEstá incorreta porque nega força normativa própria à ética administrativa e a considera inapta para controle institucional da conduta. A base sustenta que a ética administrativa possui caráter objetivo e normativo suficiente para orientar a atuação do agente público.Pegadinha da questãoA pegadinha foi apresentar a ética administrativa como se fosse apenas moral individual, mera abstração sem efeito prático, ou ainda como conceito integralmente idêntico à moralidade administrativa. O ponto correto era perceber sua função objetiva de orientar, controlar e legitimar a atuação pública.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa trata a ética administrativa como padrão objetivo de conduta ligado ao exercício da função pública, e não como convicção pessoal do agente.Quando a questão aproximar ética administrativa e moralidade administrativa, não presuma identidade integral se o enunciado estiver cobrando a função de legitimação da conduta estatal.Descarte alternativas que apresentem a ética administrativa como categoria sem força normativa ou sem utilidade no controle institucional da atuação do agente público.

A ética na Administração Pública constitui objeto de anális...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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