Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a ...

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Q330571

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q330571 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.

ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.

vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.

vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.

ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.

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