O texto constitucional prevê que o Congresso Nacional estabe...

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Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Secretário Executivo |

Q1659585 Direito Financeiro

O texto constitucional prevê que o Congresso Nacional estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, por iniciativa legiferante do Poder Executivo. Sobre tal matéria orçamentária, é correto afirmar que, EXCETO:

Projetos de lei que versem sobre esta matéria terão processo legislativo especial, sendo apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

A Lei Orçamentária Anual disporá acerca de alterações na legislação tributária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

Não pode o Congresso Nacional rejeitar projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

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