É considerado uso indevido da máquina pública:
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Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Pesadas |
Q3912118
Direito Administrativo
É considerado uso indevido da máquina
pública:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, XVI: "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;" O uso da máquina pública para fins particulares se enquadra nessa vedação legal, tornando correta a alternativa D.
Tema central: uso indevido de bem público
Análise das alternativas
A
Errada
Seguir orientações técnicas não se enquadra na vedação do art. 117, XVI. Trata-se de conduta compatível com o uso regular do equipamento, sem emprego do recurso público em atividade particular.
B
Errada
Operar dentro dos limites do equipamento indica utilização regular e prudente do bem público. Falta o elemento jurídico decisivo da ilicitude: o uso particular do recurso material da Administração.
C
Errada
Realizar manutenção básica, quando vinculada ao serviço e à conservação do equipamento, não afronta a proibição legal. Não há uso do recurso material para atividade particular, mas atuação funcional voltada à preservação do patrimônio público. Não se pode afirmar, com base apenas no enunciado, que toda manutenção básica seja sempre obrigatória ou sempre atribuição do operador.
D
Certa
A alternativa D descreve exatamente a hipótese proibida pela Lei nº 8.112/1990: uso de recurso material da repartição em atividade particular. A máquina pública integra os recursos materiais da Administração, de modo que empregá-la para interesse privado do agente caracteriza desvio de finalidade e uso indevido da máquina pública.
E
Errada
Registrar corretamente as atividades é conduta de controle e regularidade administrativa. Não configura utilização privada da máquina nem se enquadra na vedação do art. 117, XVI.
Pegadinha da questão
A banca usou a expressão ampla "máquina pública", mas o critério jurídico decisivo não é operacional; é a vedação legal ao uso de recursos materiais da repartição para atividade particular. As demais opções descrevem condutas funcionais regulares.
Dica para questões semelhantes
- Quando aparecer uso de bem, equipamento ou estrutura estatal para interesse privado, confronte imediatamente com a vedação de uso de recursos materiais da repartição em atividades particulares.
- Separe conduta funcional regular de desvio de finalidade: operação técnica, conservação e registro tendem a ser atos regulares; uso para proveito pessoal é a hipótese ilícita.
- Se a alternativa mencionar finalidade particular do agente no uso de recurso público, esse é o dado que normalmente define o gabarito.
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