Gabarito: B - I e IV, apenas.

Interpretação do Tema:
A questão aborda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente conceitos e exceções relativas ao tratamento de dados pessoais, conforme definido nos arts. 2º, 4º, 5º e 7º da lei.

Análise das Afirmativas:

I. Correta.
O art. 4º, I da LGPD dispõe: "Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado: I - por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos". Assim, uma pessoa física armazenando dados de amigos para uso privado, sem finalidade lucrativa, não está sujeita à LGPD.

II. Incorreta.
Embora o desenvolvimento econômico e tecnológico seja fundamento da LGPD (art. 2º, V), ele não se sobrepõe aos direitos à privacidade e à autodeterminação informativa. Esses direitos são protegidos constitucionalmente e reconhecidos pelo STF (ADI 6387) como fundamentais. Pegadinha: não existe subordinação dos direitos do titular em prol do desenvolvimento econômico.

III. Incorreta.
O art. 5º, III, define dado anonimizado como aquele "relativo a titular que não possa ser identificado, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis...". O item erra ao afirmar que refere-se a pessoa natural "identificada ou identificável". Exemplo prático: análise estatística sem conseguir reverter e revelar quem são as pessoas.

IV. Correta.
Conforme art. 7º, III da LGPD, é permitido o tratamento de dados pela Administração Pública sem consentimento para execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento. Exemplo: uso de dados para programas de saúde pública.

Justificando a Alternativa Correta:
Apenas as assertivas I e IV estão de acordo com a legislação e a doutrina (Danilo Doneda, 2018; Laura Schertel Mendes, 2017).

Análise das Alternativas Incorretas:
- A, C, D, E: Incluem itens II e/ou III, ambos equivocados conforme explicado.

Dica do Professor:
Ao interpretar questões da LGPD, fique atento a manipulações de conceitos técnicos e trocas de sujeitos (pessoa identificada x não identificada).

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I.O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física para propósitos exclusivamente particulares e não econômicos não está sujeito à aplicação da LGPD. | Correto (Art. 4, inciso II)

II.Entre os fundamentos principais da disciplina da proteção de dados, tem-se o desenvolvimento econômico e tecnológico, ao qual os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa devem se subordinar para garantir a inovação. Errado! Eles não devem se subordinar. Ambos fazem parte dos Fundamentos da LGPD (Art. 2).

III.A LGPD estabelece três tipos de dados. Entre eles, tem-se o dado anonimizado, cujo dado é relativo à informação de pessoa natural identificada ou identificável. Errado! Pelo contrário, Art 5 - dado relativo a titular que não possa ser identificado

IV.A Administração Pública pode realizar o tratamento de dados pessoais sem fornecimento de consentimento do titular quando eles forem necessários à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos. | Correto (Art. 7, inciso III, § 7º).

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B. I e IV, apenas

I. O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física para propósitos exclusivamente particulares e não econômicos não está sujeito à aplicação da LGPD.

Correta. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural (física) para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Exemplos incluem o uso pessoal de uma agenda de contatos ou a lista de convidados para um evento familiar. A lei visa regular o tratamento de dados pessoais com finalidade comercial, econômica ou por entes públicos.

II. Entre os fundamentos principais da disciplina da proteção de dados, tem-se o desenvolvimento econômico e tecnológico, ao qual os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa devem se subordinar para garantir a inovação.

Incorreta. A LGPD busca conciliar o desenvolvimento econômico e tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais de privacidade, liberdade e livre desenvolvimento da personalidade. A lei não estabelece uma subordinação da privacidade ao desenvolvimento econômico, mas sim busca um equilíbrio entre esses interesses.

III. A LGPD estabelece três tipos de dados. Entre eles, tem-se o dado anonimizado, cujo dado é relativo à informação de pessoa natural identificada ou identificável.

Incorreta. A LGPD diferencia o dado pessoal do dado anonimizado. Um dado pessoal é a informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável. Já o dado anonimizado é aquele relativo ao titular que não pode ser identificado, considerando-se os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento. A afirmativa confunde os dois conceitos.

IV. A Administração Pública pode realizar o tratamento de dados pessoais sem fornecimento de consentimento do titular quando eles forem necessários à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

Correta. A LGPD prevê bases legais para o tratamento de dados pessoais. Entre elas, a lei autoriza que o poder público trate dados sem o consentimento do titular quando isso for necessário para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, desde que observados os princípios da legalidade e finalidade.

I.O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física para propósitos exclusivamente particulares e não econômicos não está sujeito à aplicação da LGPD. (Correto: pessoa natural)