Os princípios gerais de direito privado são utilizados para ...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o tema central: a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN).

No contexto da questão, o enunciado sugere que os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir o alcance dos efeitos dos institutos tributários. Para compreender corretamente, devemos considerar o que estabelece o art. 108 do CTN.

De acordo com o art. 108, quando a legislação tributária for omissa, a autoridade competente deve aplicar, na ordem seguinte: I - analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. Portanto, os princípios gerais de direito privado não são utilizados diretamente para definir o alcance dos efeitos tributários dos institutos.

Um exemplo prático: se houver uma dúvida na aplicação de um tributo e a legislação não for clara sobre como proceder, a autoridade fiscal deverá recorrer primeiramente à analogia ou aos princípios gerais de direito tributário, e não aos princípios do direito privado.

Com base nisso, podemos afirmar que a alternativa correta para a questão é Errado (E). Isso porque a legislação tributária prioriza os princípios de direito tributário e público sobre os de direito privado para a definição de questões omissas.

O erro no enunciado está na sugestão de que os princípios de direito privado teriam primazia ou igual importância na definição dos efeitos tributários, o que não está de acordo com o CTN.

Para evitar pegadinhas como esta em provas, é importante lembrar a sequência de aplicação das normas segundo o CTN e não confundir os princípios de direito privado com os de direito tributário e público.

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ERRADO. De acordo com o artigo 109 do CTN:

Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 109. Os princípios gerais de direito privado UTILIZAM-SE para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos [de direito privado], conceitos e formas, MAS não para definição dos respectivos efeitos tributários.

QUESTÃO: Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.

GABARITO: ERRADO.

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Art. 109, CTN. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.