A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Pode‑se d...

A alternativa correta para a questão é: C - certo.

Tema central da questão: A questão aborda a definição de ato administrativo. Este é um conceito fundamental no Direito Administrativo, essencial para quem está se preparando para concursos públicos. Um ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o representa, criada para produzir efeitos jurídicos imediatos, sempre respeitando a legislação vigente e sob o regime de direito público.

Explicação detalhada: Para entender por que a alternativa está correta, vamos desmembrar a definição dada:

• Declaração do Estado ou de quem o representa: Isso significa que o ato administrativo pode ser praticado por órgãos e agentes da Administração Pública, atuando como representantes do Estado.
• Produz efeitos jurídicos imediatos: Os atos administrativos são destinados a gerar efeitos legais assim que são formalizados, alterando ou extinguindo direitos e deveres.
• Observância da lei: Todo ato administrativo deve estar de acordo com a legislação vigente, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
• Regime jurídico de direito público: Os atos administrativos estão sujeitos às normas específicas do Direito Administrativo, que se diferenciam do Direito Privado.
• Sujeita a controle pelo Poder Judiciário: Qualquer ato administrativo pode ser submetido à análise do Judiciário, caso haja alegação de ilegalidade ou abuso de poder.

Essa definição está de acordo com os princípios gerais do Direito Administrativo, embora a legislação específica sobre atos administrativos não esteja codificada em um único diploma legal. Em vez disso, o tema é abordado em diversas leis e regulamentos, além da jurisprudência.

Justificativa da alternativa correta: A resposta está correta porque reflete com precisão os elementos essenciais de um ato administrativo, conforme explicado. Todos os componentes mencionados na definição são reconhecidos pela doutrina e jurisprudência como características dos atos administrativos.

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Certíssimo!

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da Administração Pública, ou seja, do Estado ou de quem o represente. Ele produz efeitos jurídicos imediatos, ou seja, produz efeitos jurídicos a partir do momento em que é praticado. O ato administrativo deve ser praticado com observância da lei, ou seja, deve estar em conformidade com a legislação aplicável. O ato administrativo está sujeito ao regime jurídico de direito público, o que significa que é regido por normas de direito público. O ato administrativo está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, o que significa que pode ser impugnado judicialmente.

A definição está correta, pois abrange os principais elementos do ato administrativo.

Declaração do Estado ou de quem o represente

O ato administrativo é praticado por um órgão ou agente público, ou por quem esteja investido de poderes públicos.

Produção de efeitos jurídicos imediatos

O ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos, ou seja, produz efeitos a partir do momento em que é praticado.

Observância da lei

O ato administrativo deve ser praticado em observância da lei, ou seja, deve estar em conformidade com as normas jurídicas vigentes.

Regime jurídico de direito público

O ato administrativo está sujeito ao regime jurídico de direito público, que é um conjunto de normas e princípios que regem a atividade administrativa.

Sujeita a controle pelo Poder Judiciário

O ato administrativo está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, que pode declarar a sua nulidade se o ato for ilegal ou abusivo.

Portanto, a definição apresentada é correta, por abranger todos os elementos essenciais do ato administrativo.

certo

estão sujeitos ao regime jurídico de direito público e podem ser passíveis de controle pelo Poder Judiciário para garantir a legalidade e a conformidade com as normas estabelecidas.

Certo!

ato administrativo vontade do estado ou de quem o reapresente.

O ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos, ou seja, produz efeitos a partir do momento em que é praticado.