No tocante ao recurso especial, nos termos da jurisprudência...

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Q516448

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516448 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

as questões de ordem pública podem ser decididas de ofício, independentemente de prequestionamento ou de conhecimento do recurso.

não se admite recuso especial destinado ao reexame ou à revaloração da prova.

admitese recuso especial que importe em interpretação legal ou contratual.

admitese a desistência do recurso representativo da controvérsia, mesmo após iniciado o procedimento de julgamento pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

não se admite recurso especial quanto a questão que, mesmo tendo sido objeto de embargos de declaração, não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem.

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