A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), possui o ...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Administrativa (220H - HABF) |

Q3427412 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), possui o objetivo principal de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nas disposições da LGPD, NÃO será permitido o tratamento de dados pessoais na seguinte hipótese:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, obtido por meio de coação.

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

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