Comentário da Questão – Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS): Composição

Análise do tema: O enunciado aborda a composição do CNPS – órgão máximo de deliberação em matéria previdenciária, fundamental para formulação, aprovação e acompanhamento das políticas de Previdência Social.

Legislação Aplicável:

Lei nº 8.213/1991, art. 3º - Transcrição literal:
“Art. 3º O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS é composto por 15 (quinze) membros, sendo: I – seis representantes do Governo Federal; II – nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; c) três representantes dos empregadores.”

Explicação do tema: Conhecer a composição do CNPS é relevante para compreender a representatividade nas decisões previdenciárias e o controle social exercido sobre a gestão da Previdência.

Exemplo prático: Imagine um debate sobre mudanças nas regras das aposentadorias. O CNPS atua aprovando diretrizes antes de encaminhá-las à instância legislativa, com a participação ampla dos segmentos representados.

Justificativa da alternativa correta:

Letra D – 15 membros: É a única alternativa em consonância com a lei vigente. A previsão legal é clara: 6 representantes do Governo Federal e 9 da sociedade civil, totalizando 15.

Análise das alternativas incorretas:

• A) 11 membros: Destoa do texto legal; não contempla todos os segmentos necessários.
• B) 13 membros: Também não corresponde à junção prevista nos incisos.
• C) 17 membros: Ultrapassa o quantitativo legal; induz ao erro por supor a inclusão de outros representantes.
• E) 9 membros: Equivale apenas ao número de representantes da sociedade civil, desconsiderando os do Governo Federal.

Ponto de atenção (pegadinha comum): Geralmente, a confusão se dá entre os representantes da sociedade civil e o total do órgão. Sempre busque no texto legal a informação expressa do total!

Doutrina: Conforme Fábio Zambitte Ibrahim (“Curso de Direito Previdenciário”), o CNPS é plural, garantindo a participação paritária da sociedade e do governo na formulação de políticas previdenciárias.

Conclusão: A alternativa D está correta, pois reflete fielmente a composição do CNPS prevista na Lei nº 8.213/1991.

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L. 8213 Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal;          

II - nove representantes da sociedade civil, sendo [...]        

Dica para memorização:

A composição do CNPS é igual a do CNJ: 15 (quinze) membros.

Um abraço e bons estudos.

gab d

LETRA D

Decreto 3048/99

Seção I

Do Conselho Nacional de Previdência Social

       Art. 295. O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros:

       I - seis representantes do Governo Federal; e

       II - nove representantes da sociedade civil, sendo:

       a) três representantes dos aposentados e pensionistas;

       b) três representantes dos trabalhadores em atividade; e

       c) três representantes dos empregadores.

       § 1º Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

       § 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

       § 3º O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

       § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Nacional de Previdência Social.