O direito de receber dos órgãos públicos informações de int...

Questões de assuntos semelhantes

• Julgue os itens seguintes, no que se refere à classificação e à tabela de temporalidade de documentos.O Departamento de Polícia Federal deve...
• Os arquivos municipais do Poder Executivo integram o
• De acordo com a Recomendação no 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15 de agosto de 2011, os Tribunais devem observar as normas de...
• Juliana, servidora pública federal, solicitou à administração uma informação que, nos termos da Lei nº 12.527/2011, foi considerada...
• A atribuição a documentos, ou às informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme a Lei n° 12.527/2011, denomina-se