A Lei no 13.467, de 2017, estabeleceu parâmetros para as in...

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Q940404
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Dano Moral e Indenização ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |
Q940404 Direito do Trabalho
A Lei no 13.467, de 2017, estabeleceu parâmetros para as indenizações por dano extrapatrimonial decorrentes de atividade de trabalho. No caso de ofensa grave, o juiz fixará indenização até o limite de:
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