A certidão da prefeitura municipal declarando que o local e ...

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Q2894219 Direito Ambiental
Considerando que o proprietário de uma fazenda com aproximadamente, dois mil hectares pretenda fabricar fertilizantes em sua propriedade, julgue os itens a seguir
A certidão da prefeitura municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento estão de acordo com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo é obrigatória somente se a referida fazenda se localizar em um único município.
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