A certidão da prefeitura municipal declarando que o local e ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPO - Analista de Infraestrutura - Área I |
Q2894219
Direito Ambiental
Texto associado
Considerando que o proprietário de uma fazenda com
aproximadamente, dois mil hectares pretenda fabricar fertilizantes
em sua propriedade, julgue os itens a seguir
A certidão da prefeitura municipal declarando que o local e o
tipo de empreendimento estão de acordo com a legislação
aplicável ao uso e à ocupação do solo é obrigatória somente se
a referida fazenda se localizar em um único município.