Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema:
A questão aborda a inclusão dos exercentes de mandato eletivo (federal, estadual ou municipal) como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O foco está na condição de não haver vínculo a regime próprio.

2. Legislação aplicável:
Lei nº 8.212/1991, art. 12, I, h:
“Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.”

3. Explicação do tema central:
O RGPS abrange todo segurado obrigatório que não esteja coberto por um RPPS. A legislação garante que o agente político eleito sem RPPS feminino vinculado seja inserido, por força de lei, no RGPS.

4. Exemplo prático:
Imagine um vereador recém-eleito, que atua em um município sem RPPS. Nesse caso, ele será obrigatoriamente segurado do RGPS e contribuirá à Previdência Social.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta porque a lei é expressa ao incluir o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a RPPS, como segurado obrigatório do RGPS. A mesma posição se reforça pela jurisprudência do STF (RE 351.717/PR), que entende ser legítima a exigência de contribuição do agente político ao RGPS em tais condições.

6. Estratégia para evitar pegadinhas:
A pegadinha clássica seria ignorar a ressalva "desde que não vinculado a RPPS". Fique atento: se houver RPPS, o agente político não será segurado obrigatório do RGPS.

7. Doutrina e reforço de estudo:
Segundo Fábio Zambitte Ibrahim, a regra objetiva garantir a previdência ao agente político não amparado por regime próprio. Assim, a alternativa está em plena consonância com a legislação e melhores práticas previdenciárias.

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Gabarito: CERTO

LEI 8212:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; 

Quanto aos cargos eletivos (prefeito, vereador, deputado, governador, presidente), devemos entender duas situações:

• Cargo eletivo ocupado por quem não é vinculado a RPPS e
• Cargo eletivo ocupado por quem é vinculado a RPPS.

1 - Cargo eletivo ocupado por quem não é vinculado a RPPS:

• O exercente de mandato eletivo será vinculado ao RGPS. 

2 - Cargo eletivo ocupado por quem é servidor público vinculado a RPPS:

O caso mais complicado é o do vereador, em que teremos as seguintes situações:

• Se o vereador exercer concomitantemente a atividade de vereador e o seu cargo efetivo (será permitido quando houver compatibilidade de horários), ele será filiado ao RGPS pelo cargo eletivo e ao RPPS pelo cargo público.
• Se não houver compatibilidade de horários, o vereador se afasta de seu cargo efetivo e exercer exclusivamente a atividade de vereador. Nesse caso, ele continuará vinculado ao RPPS de origem e não se filiará ao RGPS.

Quando aos demais cargos (prefeito, deputado e governador), o servidor efetivo se afasta do cargo efetivo, exerce o cargo eletivo, mas continua vinculado ao RPPS. Prefeito pode optar pela remuneração.

Segurado facultativo: não é obrigado a pagar o INSS todo mês.

Segurado obrigatório: deve pagar o INSS todo mês porque exerce uma atividade remunerada.

Sao segurados obrigatórios: Empregado (urbano ou rural), Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Trabalhador Avulso e o Segurado Especial.

Gabarito: CORRETO.

Art. 38, CR/88 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:         

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.  

Nunca vi um segurado de regime próprio ser facultativo. Embora tenha artigo específico pra questão, não se pode negar que a todo segurado do regime próprio é obrigatória a filiação! Para mim, resposta correta seria ERRADO!