Em determinada base territorial, o sindicato dos gráficos, o...

Tema da Questão: Direito Coletivo do Trabalho - Greve

O enunciado nos apresenta uma situação onde sindicatos de diferentes categorias planejam deflagrar uma greve para reivindicar reajuste salarial. A questão é sobre quem pode comunicar a greve aos sindicatos patronais ou empregadores com 48 horas de antecedência, conforme a legislação vigente.

Legislação Aplicável: A Lei nº 7.783/1989, conhecida como a Lei de Greve, regula o direito de greve no Brasil. De acordo com o artigo 3º, cabe aos trabalhadores da iniciativa privada comunicar a decisão de deflagrar a greve aos empregadores ou sindicatos patronais, com antecedência mínima de 48 horas.

Explicação do Tema: A greve é um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Greve. Ela é um instrumento de pressão dos trabalhadores para negociar melhores condições de trabalho, incluindo reajustes salariais. A comunicação prévia é essencial para que os empregadores tenham ciência da paralisação iminente e possam se preparar adequadamente.

Exemplo Prático: Imagine que os trabalhadores de uma fábrica de calçados decidam entrar em greve para exigir um aumento salarial. Eles devem realizar uma assembleia para decidir sobre a greve e, em seguida, comunicar formalmente a decisão ao empregador com pelo menos 48 horas de antecedência.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque menciona o sindicato dos gráficos e o sindicato dos professores. Estes sindicatos representam trabalhadores de setores que não são considerados essenciais, portanto, a comunicação com 48 horas de antecedência é suficiente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque inclui o sindicato dos distribuidores de medicamentos. Setores relacionados à saúde frequentemente têm regulamentações específicas, exigindo comunicação com antecedência maior ou condições diferenciadas para a deflagração de greve.

C - A inclusão do sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo está incorreta porque a captação de lixo é um serviço essencial, o que significa que a comunicação e as condições para a greve são diferentes, conforme o artigo 11 da Lei de Greve.

D - Esta alternativa está incorreta porque lista todos os sindicatos. No entanto, nem todos podem seguir a regra das 48 horas devido à natureza dos serviços que representam, como já explicado nas alternativas A e C.

E - Somente o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo está errado, uma vez que esse serviço é considerado essencial e não segue a regra geral das 48 horas.

Conclusão: A opção B é a correta porque os sindicatos mencionados (gráficos e professores) podem comunicar a greve com 48 horas de antecedência, conforme a legislação vigente para setores não essenciais.

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Lei de Greve

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais (Os distribuidores de medicamentos e os empregados que fazem a captação de lixo) , ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Vale lembrar:

GREVE

Regra = antecedência mínima de 48 horas

Exceção = serviços ou atividades essenciais = 72h

Lei de greve

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;  

XI compensação bancária.

XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;            

XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na  e             

XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.     

XV - atividades portuárias.       

► B.

Vale complementar:

SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS

Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;  

XI compensação bancária.

XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;  

XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e 

XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 

XV - atividades portuárias. 

(FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário) • (VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador) • (VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito) •

ROL DAS ATIVIDADES TIDAS COMO ESSENCIAIS

STF. MI 708 (2004)

Quando se tratar de atividades de serviço público / praticados por servidores públicos o rol das atividades essenciais do Art. 10 da Lei 7.783/89, SERÁ EXEMPLIFICATIVO. Já para as atividades exercidas pelo setor privado, trata-se de um rol TAXATIVO.

A notificação da greve deverá ser feita com antecedência mínima de:

1. 72 horas: quando se referir a serviços ou atividades essenciais;
2. 48 horas: nas demais atividades.

Art. 3 da Lei 7.783/89. Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Art. 13 da Lei 7.783/89. Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Logo, é preciso identificar quais atividades não são consideradas essenciais, ou seja, quais não estão previstas no art. 10.

o sindicato dos gráficos: não consta no art. 10.

o sindicato dos distribuidores de medicamentos: art. 10, III, da Lei 7.783/89.

o sindicato dos professores: não consta no art. 10.

e o sindicato dos empregados que fazem a captação de lixo: art. 10, VI, da Lei 7.783/89.

Portanto, apenas os gráficos e professores. LETRA B.