Em relação ao aborto, pode-se afirmar que:

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Q2078906

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q2078906 Medicina Legal

O médico obstetra não pode se negar a realizar o aborto piedoso nem o terapêutico, pois ambos são legais.

O aborto honoris causa e o aborto social são moralmente reprováveis e não guardam amparo legal no Código Penal Brasileiro vigente.

O aborto terapêutico não se justifica pelo entendimento jurídico de estado de necessidade, constituindo exemplo de excludente de ilicitude, em que se protege a vida da gestante em detrimento à do feto.

Apenas a gravidez resultante de estupro justifica o aborto amparado pelo nosso ordenamento jurídico.

Para haver aborto criminoso é necessário que a gravidez ponha em risco a vida da gestante.

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