De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no que se refere à competência no processo administrativo,
assinale a alternativa CORRETA:

Question

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no que se refere à competência no processo administrativo,
assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: A competência pode ser renunciada pelo órgão administrativo, quando houver justificativa
de conveniência e oportunidade. Ou Alternativa B: A avocação de competência é admitida de forma permanente, quando houver interesse da
Administração. Ou Alternativa C: Na ausência de impedimento legal, a delegação de competência pode ocorrer entre órgãos
ou titulares, ainda que não exista relação de hierarquia entre eles.  Ou Alternativa D: Na ausência de previsão legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado
perante a autoridade de maior grau hierárquico.

Universidade Federal de Lavras · Accepted Answer

Alternativa [C] Na ausência de impedimento legal, a delegação de competência pode ocorrer entre órgãos
ou titulares, ainda que não exista relação de hierarquia entre eles.

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