De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no que se refere à compet...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 12: "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial." Como a alternativa C reproduz essa regra legal sobre delegação de competência mesmo sem hierarquia, ela é a correta.
- Em competência administrativa, se a alternativa falar em renúncia, elimine-a: o art. 11 afirma que a competência é irrenunciável.
- Delegação não exige hierarquia entre os envolvidos, desde que não haja impedimento legal, conforme o art. 12.
- Avocação só é válida se for excepcional, temporária e devidamente justificada, nos termos do art. 15.
- Sem competência legal específica, o processo se inicia perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, conforme o art. 17.
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