As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados...

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Q2732946 Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.

As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritíveis.

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