Ao Poder Público, na forma da lei e no limite das disponibilidades orçamentárias, compete a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados de saúde para exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei, a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal em qualquer caso.