Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, l...

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Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: SEPLAD-DF Prova: FUNATEC - 2023 - SEPLAD-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde - (AVAS) |

Q4299770 Não definido

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

Direito penal.

Direito processual.

Direito tributário.

Direito civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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