Em conformidade com a Constituição Federal, ninguém será:I. ...

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Q3745082
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Psicólogo |
Q3745082 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, ninguém será:

I. Processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II. Privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
III. Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Está CORRETO o que se afirma:
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