Avalie as assertivas abaixo: I. O imposto de renda ...

Vamos analisar as assertivas mencionadas na questão, que tratam sobre a distribuição de receitas tributárias no Brasil, conforme a Constituição Federal.

I. O imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais por suas respectivas autarquias pertence aos Municípios.

Essa assertiva está correta. De acordo com o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pelos Municípios sobre rendimentos pagos a seus servidores pertence a eles, reforçando a autonomia financeira municipal.

II. O imposto de renda retido na fonte dos servidores distritais por suas respectivas fundações públicas pertence ao Distrito Federal.

Esta assertiva também está correta. O artigo 157, inciso I, da Constituição garante ao Distrito Federal a receita do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por suas entidades, assegurando o mesmo tratamento dado aos Estados.

III. Do produto da arrecadação do imposto sobre produto industrializado, dez por cento pertence aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações destes produtos.

Esta assertiva está incorreta. O artigo 159, inciso II, da Constituição Federal destina 10% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal, mas de forma proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados realizadas por eles, não necessariamente limitado a dez por cento.

IV. Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis prevista no artigo 177, parágrafo 4º da Constituição Federal, 29% será distribuído aos Estados e DF, sendo que, desse montante, 25% será destinado igualmente a todos os Municípios do país.

Esta assertiva está incorreta. O artigo 177, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que a receita da CIDE-Combustíveis é distribuída aos Estados e ao Distrito Federal, mas não menciona a divisão de 29% ou a destinação de 25% aos Municípios de forma igualitária.

V. Do produto da arrecadação do imposto sobre produto industrializado e sobre a renda, 1% será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios e entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

Esta assertiva está correta. Conforme o artigo 159, inciso I, alínea "b", da Constituição, é destinado 1% adicional ao Fundo de Participação dos Municípios, efetivado no primeiro decêndio de dezembro.

Portanto, a alternativa D é a correta, pois as assertivas I, II e V estão corretas de acordo com a legislação vigente.

Lembre-se que a chave para resolver questões de direito tributário é conhecer bem a Constituição e as leis complementares pertinentes. Além disso, treine a leitura cuidadosa dos enunciados para evitar pegadinhas.

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Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

O colega Daniel pontuou bem as questões, faltou apenas detalhar o erro.

a III está errada por 2 motivos, não colocou o DF e disse "pertence" quando é hipótese de entrega.

a IV está equivocada pela parte final " sendo que, desse montante, 25% será destinado igualmente a todos os Municípios do país."

errado pois:

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.