O território do Distrito Federal compreende o espaço físico geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

A remuneração dos Administradores Regionais poderá ser superior à fixada para os Secretários do Governo do Distrito Federal.

Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitário funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.