Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Aos partidos políticos é assegurada autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, mas é obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

É proibido aos partidos políticos receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso livre ao rádio e à televisão, podendo utilizar, em suas atividades, organizações paramilitares.