Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) e seu financiamento não será previsto na respectiva proposta orçamentária.

Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

É permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, mesmo em situações não emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local.

O Conselho Nacional de Saúde será responsável por estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.