Os nacionais de um Estado Parte do MERCOSUL que
obtenham residência em outro Estado Parte podem, nas condições
que estabelecem as leis que regulamentam seu exercício,
I. trabalhar e exercer toda atividade lícita; peticionar às
autoridades; entrar, permanecer, transitar e sair do
território desse Estado Parte; associar-se para fins lícitos; e
professar livremente seu culto.
II. transferir recursos livremente ao seu país de origem.
III. estabelecer-se no território de qualquer dos outros
Estados Partes para o exercício de atividades empresariais.
IV. circular livremente pelo território dos demais Estados
Partes com seus veículos comunitários particulares em
viagem de turismo.
Estão corretas as complementações contidas em

Question

Os nacionais de um Estado Parte do MERCOSUL que
obtenham residência em outro Estado Parte podem, nas condições
que estabelecem as leis que regulamentam seu exercício,
I. trabalhar e exercer toda atividade lícita; peticionar às
autoridades; entrar, permanecer, transitar e sair do
território desse Estado Parte; associar-se para fins lícitos; e
professar livremente seu culto.
II. transferir recursos livremente ao seu país de origem.
III. estabelecer-se no território de qualquer dos outros
Estados Partes para o exercício de atividades empresariais.
IV. circular livremente pelo território dos demais Estados
Partes com seus veículos comunitários particulares em
viagem de turismo.
Estão corretas as complementações contidas em Alternativa A: I e IV apenas.  Ou Alternativa B: I, II, III e IV. Ou Alternativa C: II, III e IV apenas.  Ou Alternativa D: I, II e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II, III e IV. Gabarito: BFundamento decisivo: O decisivo era identificar que o enunciado reúne previsões normativas do MERCOSUL que tornam verdadeiras as quatro complementações.Tema central: Direitos no MERCOSULAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui II e III. O item II tem previsão expressa no Acordo sobre Residência quanto à transferência de recursos ao país de origem, e o item III é contemplado pela disciplina do MERCOSUL que admite o estabelecimento de empresários nacionais em outro Estado Parte para atividades empresariais.BCertaA alternativa B está correta porque as quatro assertivas correspondem a direitos e facilidades previstos no âmbito do MERCOSUL. I e II decorrem do Acordo sobre Residência, que assegura aos residentes trabalhar, exercer atividade lícita, peticionar às autoridades, entrar, permanecer, transitar e sair do território, associar-se, professar culto e também transferir recursos ao país de origem, conforme a legislação interna. III tem amparo na disciplina do bloco sobre a possibilidade de empresários nacionais estabelecerem-se em outro Estado Parte para exercer atividades empresariais, nas condições aplicáveis. IV está coberta por norma específica sobre circulação de veículos comunitários particulares em viagem de turismo. Portanto, não há item falso entre os quatro.CErradaEstá errada porque exclui I. Esse item corresponde ao núcleo de direitos civis assegurados ao residente pelo Acordo sobre Residência, incluindo trabalho, exercício de atividade lícita, petição, entrada, permanência, trânsito, saída, associação e culto.DErradaEstá errada porque exclui IV. A circulação com veículos comunitários particulares em viagem de turismo é objeto de norma específica do MERCOSUL, de modo que o item IV também é verdadeiro.Pegadinha da questãoA confusão real era supor que todas as assertivas precisariam sair do mesmo instrumento normativo. A banca reuniu previsões de instrumentos correlatos do MERCOSUL, e por isso os quatro itens estão corretos.Dica para questões semelhantesSe a questão listar direitos de circulação, residência, atividade empresarial e turismo no MERCOSUL, verifique se a banca está combinando mais de um instrumento do bloco.Não descarte um item só porque ele não parece vir do Acordo sobre Residência; ele pode estar amparado por norma correlata do MERCOSUL.Em alternativas combinadas, confirme item por item: se todos tiverem amparo normativo, elimine as opções parciais.Leia previsões como transferência de recursos, estabelecimento empresarial e circulação com veículo particular dentro das condições da norma e da legislação interna, sem tratá-las como liberdades absolutas.

Os nacionais de um Estado Parte do MERCOSUL que obtenham re...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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