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Q2629812
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Arquiteto |
Q2629812 Direito Ambiental

Considerando os objetivos do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza, são proibi - das certas atividades e alterações neste espaço, conforme previsto por legislação específica. Dentre outras, são algumas das proibições, EXCETO:

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