Apoiar e estimular a adoção da estratégia Saúde da Família pelos serviços municipais de saúde como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da atenção básica à saúde é uma responsabilidade exclusiva das Secretarias Municipais de Saúde.  

São funções da rede de atenção básica de saúde: ser base, ser resolutiva, coordenar o cuidado e ordenar as Redes de Atenção à Saúde.

A contribuição com o financiamento tripartite da Atenção Básica é uma atribuição exclusiva das Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal.

Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e para a execução do conjunto de ações propostas é uma responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal.