Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

A questão trata das competências dos órgãos do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo federal, especialmente sobre comunicação de indícios de irregularidades detectados durante fiscalizações ou auditorias. Conhecer os procedimentos corretos de reporte é fundamental para a atuação legítima e eficaz do controle interno.

2. Resumo teórico

O Sistema de Controle Interno, conforme previsto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal e na Lei nº 10.180/2001, tem funções de avaliação da execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Administração Pública federal. Quando identifica indícios de irregularidades, o órgão do SCI deve comunicá-los imediatamente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e tomar medidas para apurar responsabilidades, conforme o art. 74, §1º, da CF/88.

Porém, não há previsão de obrigatoriedade de comunicação ao Ministro da Fazenda (atual Ministério da Economia) ou aos órgãos de controle dos entes recebedores (Estados, Municípios) sempre que se tratar de recursos federais. A comunicação a outros órgãos pode até ocorrer, mas não é uma exigência legal geral para todos os casos.

3. Fundamentação na legislação

O art. 74, §1º, da CF/88 estabelece:

"Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

Note que apenas a comunicação ao TCU é obrigatória. O restante citado no item da questão não corresponde ao texto constitucional.

4. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está ERRADA porque determina como obrigatória a comunicação a órgãos para os quais a lei não exige esse reporte. O correto é dar ciência ao TCU e, se necessário, adotar outras providências no âmbito do órgão, mas não há obrigatoriedade generalizada de informar o Ministro da Fazenda ou todos os órgãos internos e externos dos entes recebedores.

5. Estratégias de interpretação

Ao ler questões desse tipo, atente para expressões abrangentes ou taxativas como "devem ser comunicados para..." e sempre confronte-as com a legislação. Desconfie quando a questão listar vários destinatários; a lei é clara quanto ao TCU ser o principal órgão informado.

Resumo final

Para o SCI, apenas a comunicação ao TCU é obrigatória por lei. Ao exigir comunicação a outros órgãos não previstos, a alternativa está incorreta.

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 Errado,

Indícios de irregularidades constatados pelos órgãos e unidades do SCI devem ser comunicados ao TCU, ao Ministro da Fazenda e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para que sejam tomadas as providências devidas.

este tema de constatação de irregularidades,merece resumo a parte:

se for, fatos irregulares que os Assessores especiais tomarem conhecimento------darão ciência ao respectivo ministro de estado e encaminhar a SFC em 5 dias úteis,sob pena de responsabilidade solidária

se for irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo SCI tomarem conhecimento --------- darão conhecimento imediato ao TCU,sob pena de responsabilidade solidária.

se for indicios de irregularidades constatados pelos órgãos e unidades do SCI (em instrumentos c/ previsão de transferência de recursos) --------comunicarão ao ministro supervisor da UG ou entidades repassadoras e aos respectivos órgãos de controle externo e interno dos entes recebedores.