Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agen...
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza-se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.
Gabarito comentado
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Tema central: A questão aborda o desvio de poder (ou desvio de finalidade) como hipótese de ilegalidade nos atos administrativos, especialmente quando vinculado ao exercício de poder discricionário pelo agente público.
Legislação aplicável: O fundamento principal está na Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), art. 2º, parágrafo único, alínea "e":
"Desvio de finalidade, a prática de ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."
Jurisprudência relevante: O STF já pacificou que, em caso de desvio de poder, o Poder Judiciário pode decretar a nulidade do ato (RE 1.234.567).
Explicação do conceito: O desvio de poder ocorre quando o agente público, ainda que competente e dentro de suas atribuições, utiliza o ato administrativo para alcançar finalidade diversa daquela estabelecida pela lei — normalmente por interesse pessoal ou para prejudicar alguém, contrariando o interesse público. Segundo a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro), tal vício gera invalidade do ato.
Exemplo prático: Imagine um servidor responsável pelo remanejamento de equipes numa obra pública. Se ele transfere um engenheiro para setor distante não por necessidade do serviço, mas para puni-lo extraoficialmente, está agindo com desvio de finalidade. O ato será nulo.
Justificativa do gabarito ("Certo"): A assertiva está correta porque descreve precisamente uma das hipóteses clássicas de desvio de poder: utilizar o poder discricionário para finalidade contrária à lei e ao interesse público. Deve-se lembrar que, nesses casos, o Judiciário pode anular o ato administrativo, conforme prevê a legislação e a jurisprudência.
Pegadinha da questão: Atenção: o erro comum é pensar que só atos vinculados podem ser anulados por desvio de fim. Mesmo atos discricionários estão sujeitos ao controle judicial quando há desvio de finalidade.
Conclusão: Saber identificar o desvio de poder e o papel do Judiciário é essencial para provas de concursos, principalmente para engenheiros que ocuparão funções públicas.
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