Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é corre...

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Q940354

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940354 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:

são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.

não podem promover desapropriações

de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.

por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.

não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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