Os Conselhos de Contabilidade gozam de imunidade tributária ...

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Q2659132 Direito Tributário

Em relação à Resolução CFC nº 1.555/2018, que trata sobre o registro das organizações contábeis, e à Resolução CFC nº 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue os itens que se seguem.

Os Conselhos de Contabilidade gozam de imunidade tributária total em relação a seus bens, a suas rendas e a seus serviços, conforme a Resolução CFC nº 1.612/2021.

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Comentário da questão:

1) Interpretação do Enunciado e Tema
A questão aborda o regime de imunidade tributária dos Conselhos de Contabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentos do próprio CFC. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, especificamente a imunidade recíproca (art. 150, VI, “a” da CF/88).

2) Legislação Aplicável - Citação Literal
Constituição Federal, art. 150, VI, “a”: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;”
Art. 150, §2º: “A vedação do inciso VI, ‘a’, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público...”
O Decreto-Lei nº 9.295/1946 reconhece os Conselhos de Contabilidade como autarquias.

3) Tema Central
O tema exige saber que os Conselhos Profissionais, por serem autarquias corporativas, gozam de imunidade tributária quanto a impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados às suas finalidades essenciais.

4) Exemplo Prático
Se um imóvel pertence ao Conselho Regional de Contabilidade e é usado para atividades do conselho, ele não paga IPTU sobre esse imóvel, pois há imunidade constitucional (imposto municipal sobre a propriedade predial).

5) Justificativa da Alternativa Correta (“Certo”)
A alternativa está CERTA, pois está alinhada ao texto constitucional. Segundo entendimento do STF – RE 599.176 e doutrina (Hugo de Brito Machado), conselhos profissionais, por serem autarquias, fazem jus à imunidade tributária recíproca. Essa é uma segurança jurídica fundamental para o funcionamento das autarquias.

6) Possível Pegadinha
O termo “total” pode confundir: a imunidade é restrita a impostos (não alcança taxas e contribuições) e relativa a bens, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais.

Assim, se a questão limitar-se a ISENÇÃO (concessão legal, não constitucional), o gabarito seria outro. Aqui, ao especificar “imunidade tributária”, está correto.

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