Ressalvadas disposições específicas, a publicação da pauta d...

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Q853301 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Ressalvadas disposições específicas, a publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal se dará com antecedência mínima de 24 horas. Dependem de inclusão na pauta para que sejam julgados:
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