A qualidade dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) depende ...

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Q3873699
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |
Q3873699 Direito Ambiental
A qualidade dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) depende do rigor metodológico na coleta e análise de dados sobre a população atingida. Analise as afirmativas a seguir sobre a pesquisa social no licenciamento:

I.A "Triangulação Metodológica" consiste no uso combinado de dados quantitativos (censos e cadastros) e qualitativos (entrevistas e observação participante) para validar a percepção dos impactos sociais a partir de diferentes ângulos analíticos.
II.Indicadores sociais de impacto devem ser exclusivamente estáticos e baseados em médias aritméticas de renda, sendo a subjetividade dos grupos quilombolas considerada um viés que compromete a neutralidade da análise de dados rurícolas.
III.A análise de conteúdo é uma técnica de pesquisa qualitativa que permite sistematizar as comunicações das comunidades impactadas em audiências públicas, transformando discursos em categorias temáticas para subsidiar medidas mitigadoras.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 1/1986, art. 6º, I, c; II; III; IV: "Art. 6o O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: (...) c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados." Como a questão trata de pesquisa social no EIA, essa regra impõe consideração ampla do meio socioeconômico, interpretação dos impactos sociais e subsídio a medidas mitigadoras, o que torna compatíveis as assertivas I e III e exclui a II, que reduz indevidamente a análise social a indicadores estáticos e médias de renda.

Tema central: Conteúdo social do EIA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa considera correta apenas a II, mas a II viola o art. 6º da Resolução CONAMA nº 1/1986, que exige análise do meio socioeconômico e da distribuição dos ônus e benefícios sociais. A norma não impõe indicadores exclusivamente estáticos nem restringe a avaliação a médias aritméticas de renda, tampouco autoriza tratar a percepção de grupos quilombolas como viés a ser descartado.
B
Errada
Incorreta. Embora I e III sejam compatíveis com a disciplina do EIA, a inclusão da II torna a alternativa errada. O erro jurídico está em afirmar uma exclusividade metodológica inexistente no art. 6º da Resolução CONAMA nº 1/1986 e em reduzir indevidamente a análise social exigida pela norma.
C
Errada
Incorreta. A III pode ser aceita, mas não isoladamente. A I também é juridicamente compatível com o EIA, porque a Resolução exige diagnóstico, análise, interpretação e indicação de métodos e técnicas aptos a captar o componente socioeconômico e os impactos sociais. Portanto, não é correto excluir a I.
D
Certa
A alternativa D está certa porque a assertiva I é compatível com a exigência normativa de diagnóstico e análise do meio socioeconômico, com descrição das interações entre sociedade local e recursos ambientais; por isso, o uso combinado de abordagens quantitativas e qualitativas é juridicamente compatível com o EIA, ainda que a Resolução não nomeie expressamente a técnica. A assertiva III também se ajusta ao art. 6º da Resolução CONAMA nº 1/1986, porque a interpretação das manifestações das comunidades impactadas pode subsidiar a identificação dos impactos e a definição de medidas mitigadoras. Já a assertiva II contraria frontalmente a norma ao pretender restringir a análise a indicadores exclusivamente estáticos e a médias aritméticas de renda, além de descartar percepções comunitárias socialmente relevantes. Como a avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981, art. 9º, III), o EIA não admite essa redução do componente socioeconômico.
Pegadinha da questão
A banca usou expressões metodológicas que não aparecem nominalmente na Resolução CONAMA nº 1/1986 para induzir o candidato a rejeitá-las, quando o critério jurídico correto era verificar compatibilidade dessas técnicas com as exigências normativas do EIA; ao mesmo tempo, deu aparência de tecnicidade à assertiva II para esconder uma redução indevida do componente socioeconômico.
Dica para questões semelhantes
  • No EIA, procure sempre se a alternativa respeita a abrangência do meio socioeconômico prevista no art. 6º da Resolução CONAMA nº 1/1986.
  • Se a técnica metodológica não estiver nomeada na norma, verifique se ela é compatível com diagnóstico, identificação, interpretação e monitoramento dos impactos.
  • Desconfie de alternativas que imponham exclusividade de método ou reduzam impactos sociais a um único indicador numérico.
  • Lembre que a análise dos impactos deve considerar também a distribuição dos ônus e benefícios sociais, não apenas dados médios de renda.

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