A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende uma estimativa sob...

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Q3088423 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende uma estimativa sobre as receitas e faz a fixação das despesas públicas para o período equivalente a um exercício financeiro. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cacoal sobre a LOA, é correto afirmar que:

O envio à Câmara Municipal pelo Prefeito é dispensado para a LOA, mas será obrigatório para a Lei do plano plurianual.

Além da previsão da receita e a fixação da despesa, a LOA poderá conter dispositivos que versem sobre situações não afetas ao orçamento.

A LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha diretamente a maioria do capital social com direito a voto.

Os projetos de lei relativos à proposta de orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos em lei.

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