Gabarito: C) I e III apenas

Interpretação e Tema Central:

A questão trata de Direito de Construir no âmbito urbanístico, abordando o papel do fiscal de obras na análise dos alvarás de construção e do habite-se. São peças essenciais no controle municipal da regularidade das edificações, conforme previsto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei nº 6.766/1979.

Base Legal:

Lei nº 6.766/1979, Art. 18: “O projeto de loteamento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal…”
Jurisprudência do STJ (REsp 1.110.551/SP): “A ausência de habite-se impede a averbação da construção no registro de imóveis.”

Análise das Alternativas:

I – Correta. O alvará de construção é o ato administrativo que autoriza, após análise técnica e legal, o início das obras, conforme destaca Hely Lopes Meirelles em sua obra “Direito Administrativo Brasileiro”.

II – Incorreta. A licença de funcionamento não é requisito obrigatório para a emissão do habite-se. O habite-se atesta a conformidade da construção ao projeto aprovado, enquanto a licença está ligada ao exercício de atividades específicas (comercial, industrial, etc...), e pode ser exigida apenas para determinados usos, não para todos os imóveis.

III – Correta. O habite-se confirma que o imóvel foi construído segundo o projeto aprovado e está pronto para ocupação. Sua ausência impede inclusive o registro do imóvel, conforme entendimento do STJ.

Exemplo Prático:

Imagine um edifício residencial: Primeiro, obtém-se o alvará para iniciar as obras. Após a conclusão e fiscalização, é concedido o habite-se. A licença de funcionamento só será necessária se o imóvel abrigar, por exemplo, comércio.

Pegadinhas e Estratégia de Leitura:

Note que a alternativa II generaliza a exigência da licença de funcionamento para o habite-se, o que é incorreto. Tenha atenção a termos como “obrigatório” e “independentemente da finalidade”; frases absolutas costumam sinalizar erro.

Conclusão:

Assim, estão corretas apenas as afirmativas I e III.

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A alternativa que contém as afirmativas corretas sobre o processo de licenciamento e a função dos documentos urbanísticos é a C.

C) I e III apenas

• CORRETA. Esta é a definição fundamental do Alvará de Construção (ou Licença de Construção). É o ato administrativo que confere ao proprietário e ao responsável técnico a permissão para iniciar a execução da obra.

• INCORRETA. A Licença de Funcionamento (ou Alvará de Funcionamento) é exigida apenas para imóveis onde serão exercidas atividades comerciais, industriais ou de serviços. Ela não é um requisito para a liberação do Habite-se em geral; na verdade, o Habite-se (que atesta a conformidade da obra física) é, muitas vezes, um dos documentos solicitados para a posterior emissão do Alvará de Funcionamento. Imóveis de uso exclusivamente residencial não precisam de Licença de Funcionamento.

• CORRETA. Esta é a definição precisa do Habite-se (ou Certificado de Conclusão de Obra). Ele é o documento final que atesta a conformidade da obra concluída e autoriza a sua ocupação ou utilização.