As alterações recentes no Estatuto da Criança e do Adolesce...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Psicólogo |

Q4444753 Não definido

As alterações recentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ampliaram a regulamentação dos deveres parentais, incluindo expressamente a assistência afetiva e suas implicações jurídicas. Considerando essas disposições, a responsabilidade dos pais caracteriza-se pela:

garantia de convivência e acompanhamento do desenvolvimento dos filhos, sendo a reparação civil cabível apenas quando houver descumprimento de determinação judicial anterior

prestação de assistência material e afetiva, sendo a responsabilização civil pelo abandono condicionada à demonstração de descumprimento simultâneo desses deveres

promoção da convivência e do apoio emocional, sendo a reparação civil aplicável exclusivamente quando a omissão comprometer o sustento ou a educação formal dos filhos

prestação de assistência afetiva, compreendendo orientação e apoio ao desenvolvimento, podendo sua omissão caracterizar ilícito civil sujeito à reparação de danos

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