Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua pr...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Prova:
CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior |
Q88968
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao controle da administração pública,
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.
Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder Judiciário.