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Q3873669 Direito Administrativo
 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, art. 4º: “Art. 4º O patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pela Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA são transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda, nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas.” Como a questão trata da composição do patrimônio do IBAMA, a resposta correta é a alternativa que se compatibiliza com essa transferência legal dos acervos e da sucessão em direitos, créditos, obrigações e receitas.

Tema central: Patrimônio do IBAMA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 4º da Lei nº 7.735/1989 não limita o patrimônio do IBAMA a bens móveis cedidos por um único órgão. A lei prevê transferência do patrimônio e demais acervos da SUDHEVEA, IBDF, SUDEPE e SEMA. Também não há, na base legal indicada, vedação à aceitação de doações internacionais.
B
Certa
A alternativa B é a única materialmente compatível com o art. 4º da Lei nº 7.735/1989, porque reconhece que o patrimônio do IBAMA decorre dos acervos dos órgãos e entidades alcançados pela transferência legal e que a entidade sucede em receitas correlatas. Embora a redação da alternativa não reproduza literalmente o dispositivo, ela respeita seu núcleo normativo: transferência patrimonial e sucessão ampla.
C
Errada
Está errada porque o art. 4º estabelece sucessão ampla, e não apenas assunção de passivos trabalhistas da SUDHEVEA. A transferência abrange patrimônio, recursos, pessoal, cargos, funções, empregos, além de direitos, créditos e obrigações. Também não há previsão legal de que os ativos patrimoniais da SUDHEVEA tenham ficado sob gestão direta de ministério diverso.
D
Errada
Está errada porque o art. 4º determina justamente a transferência do patrimônio do IBDF ao IBAMA. A alternativa inventa destinação para domínio privado e abatimento de suposta dívida pública ambiental, elementos que não constam da Lei nº 7.735/1989 segundo a base.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre sucessão patrimonial ampla prevista em lei e hipóteses inventadas de cessão restrita, sucessão apenas de passivos ou destinação patrimonial diversa da transferência ao IBAMA.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de autarquia criada por lei, procure no dispositivo instituidor quem transfere patrimônio, recursos e acervos para a nova entidade.
  • Se a lei fala em sucessão em direitos, créditos e obrigações, elimine alternativas que reduzam a sucessão a apenas uma categoria de passivo.
  • Desconfie de alternativas que tragam restrições patrimoniais, vedações ou destinações específicas não previstas expressamente no texto legal.

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