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Q2313506
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Assistente Social | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Biólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Bioquímico | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Cirurgião Dentista - 20hrs - Buco Maxilo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Cirurgião Dentista - 20hrs - Endodontia | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Cirurgião Dentista - 20hrs - Paciente PNE | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Cirurgião Dentista - 20hrs - Periodontia | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Cirurgião Dentista - 20hrs - Prótese Dentária | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Enfermeiro Intervencionista - SAMU | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Farmacêutico | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Veterinário | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Nutricionista | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Sanitarista |
Q2313506 Direito Constitucional
Um grupo significativo de pessoas que se comunicam por meio do whatsapp, redes sociais e outras mídias viabilizaram certo projeto de lei de iniciativa popular, com o escopo de se imputar penas mais severas, como de caráter perpétuo e de trabalho forçado, aos criminosos que incorram em crimes considerados hediondos e outros crimes mais graves.
Nesse caso, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é
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