A Lei Federal n° 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, também...

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Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Provas: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Médico Ginecologista - Obstetra | CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Médico PSF |

Q1891831 Medicina

A Lei Federal n° 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, compreende o eixo principal de compreensão da política de saúde no Brasil. Avalie as assertivas sobre a referida lei, e assinale a opção INCORRETA.

Ela dispõe não apenas de regulamentação para a saúde corretiva, mas também norteia vários aspectos da saúde preventiva e chega também ao cunho social.

A Lei regula os serviços de saúde em todo o território nacional, em caráter permanente ou eventual, na esfera pública e privada.

Em seu parágrafo 2º do Artigo 4º, delibera sobre a participação direta da iniciativa privada na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas de saúde.

São princípios do SUS: Universalidade de acesso aos serviços de saúde; Integralidade de assistência; Equidade; Participação da Comunidade.

O Artigo 2º diz que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

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