Para fins de garantia da gestão participativa, o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria.

Para fins de garantia da gestão participativa, o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde vetará a publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá a oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional.

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá a identificação das necessidades de saúde locais e regionais.

O Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde.