Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.

Durante as férias e nos feriados, em regra, não se praticarão atos processuais.

São feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias declarados por lei.

Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.