Institui a ficha complementar de cadastro das equipes de Saúde da Família; Saúde da Família com Saúde Bucal / Modalidade I e II; e agentes comunitários de saúde, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Inclui na tabela de tipo de equipes do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os tipos de equipes: EACSSBM1 - Equipe de agente comunitário de saúde com Saúde Bucal Modalidade I, e EACSSBM2 - Equipe de agente comunitário de saúde com Saúde Bucal Modalidade II.

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

Cria o plano de fornecimento de equipamentos odontológicos para as equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.