O glossário de espécies documentais, elaborado por Heloísa Liberalli Belloto em seu livro "Arquivos Permanentes - tratamento documental," destaca que é o "ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, impõem normas, definem situações funcionais, aplicam penalidades disciplinares e atos semelhantes, com base em atos dispositivos exarados em jurisdições superiores." De acordo com o isso, trata-se do conceito de: