O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deve ser elaborado por todos os municípios obrigados, na forma da lei, a elaborar o Plano Diretor.

Nos municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deve ter o foco no transporte motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta.

A sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana deve ocorrer em prazo não superior a 10 anos.

Reduzir as desigualdades, promover a inclusão social e promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais são alguns dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.