São de competência do município de Goiás, em
decorrência de fato gerador ocorrido na sua circunscrição,
o imposto sobre

Question

São de competência do município de Goiás, em
decorrência de fato gerador ocorrido na sua circunscrição,
o imposto sobre Alternativa A: veículos automotores. Ou Alternativa B: circulação financeira. Ou Alternativa C: serviços de qualquer natureza. Ou Alternativa D: circulação de mercadorias e serviços.

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Alternativa [C] serviços de qualquer natureza. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 156, caput e inciso III: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." Como o enunciado pergunta por imposto de competência municipal, essa norma conduz à alternativa C.Tema central: Competência tributária municipalAnálise das alternativasAErradaA referência é ao IPVA, incidente sobre a propriedade de veículos automotores. O art. 155, III, da Constituição Federal atribui sua instituição aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos Municípios.BErradaCirculação financeira não é denominação constitucional de imposto municipal. Se a expressão pretende indicar o IOF, a competência é da União, conforme o art. 153, V, da Constituição Federal, e sua materialidade se limita às operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Não se pode equipará-lo indistintamente a toda movimentação financeira.CCertaA expressão serviços de qualquer natureza deve ser lida com as ressalvas constitucionais: os serviços devem ser definidos em lei complementar e não podem estar compreendidos no art. 155, II.DErradaA alternativa alude ao ICMS, atribuído aos Estados e ao Distrito Federal pelo art. 155, II, da Constituição Federal. Além da circulação de mercadorias, esse imposto abrange especificamente os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, não quaisquer serviços. A presença da palavra serviços não torna essa competência municipal.Pegadinha da questãoConfundir o Município de Goiás com o Estado de Goiás e supor que toda referência a serviços indica ISS, ignorando os serviços constitucionalmente abrangidos pelo ICMS.Dica para questões semelhantesIdentifique o ente indicado: ISS é municipal; IPVA e ICMS são estaduais e distritais; IOF é federal.Ao ler serviços de qualquer natureza, aplique as ressalvas do art. 156, III: definição em lei complementar e exclusão dos serviços compreendidos no ICMS.Não trate circulação financeira como sinônimo constitucional de IOF: confira as operações expressamente previstas no art. 153, V.

São de competência do município de Goiás, em decorrência de...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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